ROSSI PROPÕE EXTINÇÃO DA CERTIDÃO DO HABITE-SE NA ABERTURA DE EMPRESAS

WESLEY ROSSI

Um dos grandes problemas enfrentados por pessoas que querem abrir empresas em Paiçandu é por conta da enorme dificuldade na hora de legalizar a parte burocrática junto a prefeitura. São inúmeras exigências que acabam criando muitos obstáculos. Hoje o principal questionamento é  com relação ao habite-se. Esse documento é uma certidão emitida pelo governo municipal e atesta que o prédio onde vai funcionar a empresa está apto para o funcionamento. Se novo se seguiu todas normas e se foi reformado se passou a atender as exigências da prefeitura. Para amenizar esse preocupação o vereador WESLEY ROSSI, propôs na Câmara Municipal que a exigência do habite-se seja retirada dos microemprendedores que prestam servicos sem a necessidade de ter um prédio para a realização de suas atividades. Assim conceder alvará definitivo a essas empresas e regular também o espaço de uso de calçada utilizado atualmente  pelo comércio local. Para que seja possível essa mudança será necessário alterar a Lei Municipal. A indicação de WESLEY foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.