MINISTÉRIO PÚBLICO QUER QUE PAIÇANDU REALIZE AS AÇÕES CONTRA A DENGUE

Publicado em 22 de fevereiro de 2017 às 14h45 por Angelo Rigon

O Tribunal de Justiça do Paraná deve julgar nas próximas semanas um recurso de apelação cível do Ministério Público Estadual contra sentença que julgou improcedente pedidos formulados na inicial de uma ação civil pública.  A ação do MP tenta fazer o município de Paiçandu a executar de forma integral as políticas públicas de controle de dengue, principalmente quanto à realização de concurso público para a contratação de servidores que executem este tipo de ação na área da saúde. Contra-argumentando à primeira decisão, o MP sustenta que é possível ao Judiciário determinar ao Executivo que implemente as políticas públicas de saúde e que a portaria do Ministério da Saúde, quanto à contratação de agentes de endemias, possui força vinculante. Segundo o Ministério Público, Paiçandu possui condição econômica suficiente para realizar os investimentos na área epidemiológica, inclusive porque recebe verbas da Secretaria de Vigilância em Saúde. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso. O relator é o desembargador Abraham Lincoln Calixto.