"FICHA SUJA" JUSTIÇA CASSA CANDIDATURA DE WESLEY DO PT

         "Isto posto, na esteira do que sustentado por diligente Promotora Eleitoral, ACOLHO a impugnação ministerial e INDEFIRO o registro da candidatura do Sr. WESLEY RODRIGO ROSSI ao cargo de VEREADOR do Município de PAIÇANDU-PR nas Eleições deste Ano de 2016, com anotações."

          Lendo a sentença, merece destaque no trecho que serve de bom exemplo aqueles que querem seguir a vida pública, um bom puxão de orelha para um Brasil que esta sendo passado a limpo, e que comece por Paiçandu:

"Não havendo na ATUALIDADE, no estado democrático de direito, como se permitir a candidatura sob análise. No caso impera a determinação legal proibitiva vigente, lastreada na vontade popular de que os políticos não podem constar de listas sujas e de que ao reverso necessitam ostentar uma conduta pessoal, social, notadamente pública, e profissional irrepreensível, consoante os ditames da honestidade, da probidade, da moralidade a todos exigida."

 Por questão de transparência vamos transcrever tudo o que consta na sentença:

“A Coligação PAIÇANDU MELHOR A MUDANÇA CONTINUA, em nome e no favor do Sr. WESLEY RODRIGO ROSSI, juntou documentos e protocolou no prazo legal pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de VEREADOR nas Eleições Municipais deste Ano de 2016 no Município de PAIÇANDU. Seguiram-se diligências pelo Cartório. E, no prazo legal, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através de Promotora Eleitoral, juntou documentos e aforou IMPUGNAÇÃO sob alegação de que o candidato está inelegível em razão da aplicação e da inadimplência de multa eleitoral.   Recebida a impugnação e notificado o candidato este juntou documentos e CONTESTOU aduzindo intempestividade da impugnação bem como que recolheu referida multa e que esse fato não é suficiente para a suscitação de inelegibilidade. O Cartório fez levantamento de dados suplementares sobre processos e anotações e facultou-se apresentação de alegações finais tendo cada litigante em essência reafirmado arrazoados anteriores, sucedendo informação consolidada pelo Cartório sobre dados do candidato. É o relato. DECIDO. Preliminarmente declaro que a impugnação ao pedido de registro de candidatura é tempestiva e hígida pois aludido prazo iniciou aos 16/08/2016 e o Cartório encerrou o expediente às 17 horas no dia 21/08/2016, ao passo que a impugnação foi protocolada dentro da primeira hora do expediente regular do dia 22/08/2016. Estando, pois, em harmonia à Resolução nº 741/2016 TRE-PR. Aliás, conforme foi oportunamente certificado pelo diligente Cartório (f.119). Em que pese a insistência do candidato sr. WESLEY RODRIGO ROSSI, e tal qual diligente impugnação ministerial, é de rigor o indeferimento da referida candidatura para estas Eleições Municipais de 2016. Mesmo que tenha sido apresentado o pedido documentado de registro de candidatura no prazo legal declaro encontrar-se o aludido candidato INELEGÍVEL. Tanto que restou bem esclarecido nestes autos que este candidato mereceu condenação eleitoral, e imposição de multa, na forma do art. 23, par. 3º, da Lei nº 9.504/97 e no art. 25, par. 2º, da Resolução nº 23406/2014 do TSE, com trânsito em julgado em 08/01/2016 (certidão eleitoral, f. 86), lançamento pelo Juízo Eleitoral de ASE 264 (multa eleitoral) - f.87, e inscrição como dívida ativa (certidão, f.90; termo, f.91), tendo sido declarado já à época daquele julgado que "... a quantia doada em excesso, no montante de R$ 718,88 (setecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), não é módica. Ademais, a legislação não exige dolo de fraudar ou não normas legais e nem a intenção de beneficiar ou não o candidato donatário" (f.78/80). Não mitigando a inelegibilidade nem sequer pelo pagamento da multa que, como se disse, acabou recolhida, por valor atualizado de R$ 5.225,38, ao que declarado (f.98/ss) aos 29/04/2016 (f.117). Não havendo na ATUALIDADE, no estado democrático de direito, como se permitir a candidatura sob análise. No caso impera a determinação legal proibitiva vigente, lastreada na vontade popular de que os políticos não podem constar de listas sujas e de que ao reverso necessitam ostentar uma conduta pessoal, social, notadamente pública, e profissional irrepreensível, consoante os ditames da honestidade, da probidade, da moralidade a todos exigida. A Constituição da República, pelo art. 14, disciplina condições de elegibilidade e de inelegibilidade por consequência, e disciplina, cogente e precisamente pelo par. 9º do mesmo artigo, caber a Lei Complementar, mediante quorum qualificado, a regulação de outras condições, ditas infraconstitucionais ou legais, de elegibilidade (ou inelegibilidade, logicamente). Estando em pleno vigor a Lei Complementar nº 64/1990, com alterações subsequentes, pela qual consta no art. 1º, inc. I, al. `p¿, serem inelegíveis: `...p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22;...". Cujos critérios são expressos e objetivos, não havendo que ser ponderado sobre razoabilidade ou proporcionalidade da aplicação do efeito secundário da condenação eleitoral a multa por doação eleitoral ilegal. Veja-se que a Constituição Federal é expressa ao normatizar que apenas LEI COMPLEMENTAR pode instituir outra condição infraconstitucional, naturalmente desde que em harmonia com os preceitos constitucionais, não cabendo aqui qualquer especulação ou divagação. É o caso. Veja que a inelegibilidade visa defender a democracia contra abusos e se amolda ao status eleitoral, integrando sua personalidade à época da candidatura e Eleições. Bem assim que a doação de pessoa física a candidatos e partidos já foi discutida e resolvida por decisão judicial eleitoral hígida lançada nos autos de representação nº 34-23.2015.6.16.0154 deste Juízo Eleitoral. Figurando, agora, nestes autos, no dizer de JOSÉ JAIRO GOMES, como ponto prejudicial ou antecedente lógico resolvido, "De sorte que, no processo de registro de candidatura, deve ser demonstrada: i) a existência de decisão judicial - transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral - reconhecendo a ilegalidade da doação à campanha; ii) no caso de o infrator ter sido pessoa jurídica, a comprovação de que o impugnado era seu dirigente à época da doação; (iii) a observância do rito previsto no artigo 22 da LC nº 64/90. Conforme entendeu a Corte Superior no julgamento do AgR-Respe nº 26124/SP, ocorrido em 13-11-2012, na apreciação da inelegibilidade não é preciso perquirir acerca da existência de dolo ou má-fé na conduta do doador pessoa física ou do dirigente da pessoa jurídica. Por igual, é irrelevante que a conduta tenha ou não carreado benefício à campanha do donatário; e sendo isso irrelevante, é dispensada sua demonstração" (in Direito Eleitoral, Atlas, 12 edi., 2016, p. 268). Isto posto, na esteira do que sustentado por diligente Promotora Eleitoral, ACOLHO a impugnação ministerial e INDEFIRO o registro da candidatura do Sr. WESLEY RODRIGO ROSSI ao cargo de VEREADOR do Município de PAIÇANDU-PR nas Eleições deste Ano de 2016, com anotações. PRI. Maringá, 08 de setembro de 2016." Para pesquisa toda a sentença basta buscar: http://www.tre-pr.jus.br/@@processrequest  PROCESSO: Nº 17083 - REGISTRO DE CANDIDATURA UF: PR 154ª ZONA ELEITORAL Nº ÚNICO: 17083.2016.616.0154 MUNICÍPIO: PAIÇANDU - PR N.° Origem: PROTOCOLO: 1200692016 - 15/08/2016 17:24 REQUERENTE : COLIGAÇÃO COLIGAÇÃO PAIÇANDU MELHOR, A MUDANÇA CONTINUA (PT / PSC / PP / PTN / PSD / PC DO B / PROS) CANDIDATO: WESLEY RODRIGO ROSSI, CARGO VEREADOR, Nº: 13000 JUIZ(A): JULIANO ALBINO MANICA ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - Eleições - Candidatos - Registro de Candidatura - Cargos - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Cargo - Vereador LOCALIZAÇÃO: 154ZE-154 ZONA ELEITORAL