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| Presidente da Câmara Carlos Martins |
A 20ª Promotoria de Justiça de
Maringá emitiu recomendação administrativa para que a Câmara Municipal
estabeleça sistema de controle biométrico para registro do horário de trabalho
dos servidores comissionados da casa. A medida foi adotada porque investigações
do Ministério Público indicaram a existência de irregularidades no cumprimento
da jornada de trabalho de comissionados. O controle dos horários dos
comissionados vem sendo feito mediante assinatura de folha ponto, ao contrário
do que acontece com os servidores efetivos, que contam com controle por relógio
de ponto biométrico. Tal situação, no entender da Promotoria, cria uma
injustificável disparidade de tratamento entre os servidores comissionados e
efetivos. Sob pena de ajuizamento de ação civil pública em caso de descumprimento,
a Promotoria recomenda que o presidente da Câmara estenda o controle biométrico
a todos os servidores, salvo aqueles cujas funções desempenhadas
comprovadamente inviabilizem tal forma de controle. As providências necessárias
à adequação devem ser tomadas até o fim deste mês. Em Paiçandu a utilização do Ponto
Biométrico foi implantada desde Julho pelo atual Presidente da Câmara Carlos
Martins. Para o vereador isso é uma forma de dar transparência nos trabalhos
realizados no Poder Legislativo.
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