Na próxima Segunda Feira 25 de Novembro mais uma denuncia
contra o prefeito Petista Tarcísio Marques do Reis será lida na Câmara. Foi
protocolado ontem dia 20 representação que pode culminar com sua cassação pelo
próprio Legislativo. Ocorre que os competentes secretários do atual prefeito
não conseguiram enviar para o Legislativo em tempo hábil a Leio Orçamentaria de
2014. PPA Plano Plurianual, LDO Lei de Diretrizes Orçamentarias e a LOA Lei
Orçamentaria Anual, essa que por vez deveria ter sido enviada até o dia 3O de
Agosto para apreciação pela Câmara de Vereadores. Mas a Lei Orgânica de
Paiçandu é bem clara. Veja a reprodução que fizemos sobre o que resulta quando
um prefeito não entrega no prazo a Lei Orçamentaria.
Pagina 55 da Lei Orgânica ART 55 Capitulo V
DA PERDA E EXTINÇÃO DE
MANDATO
DEIXAR DE APRESENTAR A
CÂMARA NO DEVIDO TEMPO E EM FORMA REGULAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
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| Reprodução da Lei Orgânica |
Ou seja o prefeito Tarcísio Marques do Reis pela Lei Orgânica já perdeu seu mandato, porem será de competência dos vereadores se vão acatar o
que diz a LEI ORGÂNICA ou se simplesmente vão rasgar a mesma, ignorando a Lei
maior do município. Ainda temos que frisar que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 165 PREGA A MESMA PUNIÇÃO AOS QUE NÃO
CUMPREM OS PRAZOS PARA A ENTREGA DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
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| Observe o capitulo V da Lei Orgânica |
O QUE É A LDO?
De iniciativa da Prefeitura Municipal, essa
lei estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem
observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO aprovada pelo
Legislativo que o Prefeito elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte,
em conjunto com as secretarias e as unidades orçamentárias do Legislativo e do
Judiciário. Ela também dispõe sobre alterações na legislação tributária. A LDO
deve ser encaminhada a Câmara Municipal, que tem prazo até 30 de agosto para
aprová-la.
E ESSES VEREADORES LÁ SABEM O QUE É LEI ORGANICA
ResponderExcluirVIXI NÃO TO ACREDITANDO NO QUE TO LENDO
ResponderExcluirvou fazer questão de assistir essa sessão pra ver o que os vereadores vão fazer, embora já saiba vão arquivar tambem
ResponderExcluire falavam que o vladao era ruim que a equipe dele era ruim, e esses como se define esses ai
ResponderExcluirDeus me livre pode entrar o prefeito que for, mais com esses vereadores que estão aí, são pior que a gestão passada
ResponderExcluirpelo jeito vai acabar o pt na camara de acordo com artigo 165...
ResponderExcluirhulálá...tomara que o tarcisio seja cassado e sua corja do PT também,pra limpar paiçandu temos q nos livrar dessa raça,temos 4 vereadores não petista tomara que os outros saiam junto com o prefeito e entre gente honesta com vontade de trabalhar e não de roubar.DEUS OUÇA MINHAS PREÇES,QUE SEJA LOGO,AMÉM.
ResponderExcluiraonde podemos conseguir uma cópia atualizada desta Lei? parece estar meio embolado a explicação.
ResponderExcluirOS VEREADORES DO PT TA QUE NEM O PESSOAL DO MENSALAO VC ACHA QUE ELES VAI FASER ALGUMA COISA COM O PREFEITO DELES QUE ESTA A CABANDO COM A NOSSA QUERIDA PAIÇANDU,SAO TUDO DO ESQUEMA DE CORUPESAO.
ResponderExcluirE PURA VERDADE O GRUPO ORGANISSADO CONTRA , O CRIMES ORGANISADO ,JA COMPROVOU O ROUBO NOS COFRES PUBRICOS DA PREFEITURA DA NOSSA ÇIDADE E MESMO ASIM O INCOPETENTE DO PREFEITO DO PT CONTINUA FASENDO VISTA GROSSA CONTRA OS BANDIDOS E PREFEITO A POPULAÇAO ESTA FERRADO NA SUA MAO EM .
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