DERROTA JURIDICA: JUIZA ARQUIVA PROCESSO QUE O PREFEITO TARCISIO MOVIA CONTRA O BLOG PAIÇANDU ON LINE

Nunca tive duvidas sobre a veracidade dos fatos noticiados aqui no Blog Paiçandu On Line, razão essa pelo qual sempre tive minha conciencia tranquila sobre um processo de difamação e calunia que o prefeito municipal Tarcisio Marques dos Reis moveu contra a minha pessoa. Essa semana fui informado sobre a decisão da Juiza responsável pelo processo que decidiu pelo seu arquivamento. Continuaremos realizando nosso trabalho que visa mostrar tudo o que é veridico em Paiçandu. O Blog Paiçandu On Line é muito mais que um veiculo de comunicação é um fiscal on line das atividades do executivo e legislativo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE

MARINGÁ

2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI

Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP:

87.020-015 - Fone: (44) 3227-0205

Classe Processual: Termo Circunstanciado

Assunto Principal: Difamação

Processo nº: 0010733-96.2013.8.16.0018

Autoridade(s):

Autor do Fato(s): CLAUDIONOR DO AMARAL

Vistos e examinados.

O presente procedimento foi instaurado visando apurar a prática, em

previstos respectivamente tese, dos crimes de difamação e de injúria, nos artigos

139 e 140, ambos do Código Penal, cuja ação penal é privada nos dois delitos.

Com relação ao delito de difamação, o tipo subjetivo consiste em

consciência e vontade de imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação. Insta

salientar que além do dolo, este tipo penal exige também elemento subjetivo

especial para sua concretização. Senão vejamos:

“O tipo legal exige uma determinada tendência subjetiva de realização da

conduta típica, a saber: a finalidade de macular a reputação alheia, o

ânimo de difamar (animus diffamandi). Não se requer a persecução de um

resultado ulterior ao previsto no tipo, senão que o autor confira à ação

típica um sentido subjetivo não expresso no tipo, mas deduzível da

natureza do delito: o propósito de ofender. Essa tendência peculiar é

elemento subjetivo do injusto, distinto do dolo, que o tipo exige, além

deste, para sua realização. O desvalor da ação não se esgota no dolo:

deve concorrer também no autor o propósito de ofender”[1].

Já no que tange ao tipo subjetivo do delito de injúria, infere-se que esta

consiste no dolo, ou seja, consciência e vontade de ofender a dignidade ou o decoro

de outrem. Outrossim, o crime ora analisado também exige o elemento subjetivo do

injusto:

“... os delitos contra a honra são delitos de tendência intensificada. Isso

significa que o tipo legal exige uma determinada tendência subjetiva de

realização da conduta típica: a finalidade de menosprezar, o ânimo de

injuriar (animus injuriandi) [...] essa tendência peculiar é elemento

subjetivo do injusto, distinto do dolo, que o tipo exige, além deste, para

sua realização”.[2]

Neste sentido, verifica-se que, em relação aos delitos contra honra,

torna-se necessário aferir a existência do dolo, bem como, do elemento subjetivo

especial com o fim de ofender a honra da vítima.

Ademais, a jurisprudência também tem demonstrado posicionamento

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

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PROJUDI - Processo: 0010733-96.2013.8.16.0018 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Daniela Palazzo Chede:14571,

21/03/2014: DETERMINADO O ARQUIVAMENTO . Arq: Decisão

neste sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO

LEGAL. AFASTADA. ARTS. 46, § 2º E 320 DO CPP. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

ANIMUS INJURIANDI E DIFAMANDI. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação ao devido processo legal

pela inobservância do art. 520 do CPP quando o Magistrado rejeita a

queixa-crime, ao fundamento de ausência de justa causa. 2 O Parquet

somente adita a queixa-crime nos moldes do art. 46, § 2º, do CPP, se esta

for regularmente recebida. 3. Para a configuração dos crimes contra a

honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de ofender a

honra do sujeito passivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O animus

narrandi, consistente na intenção de narrar ou informar um

acontecimento, assim como, o animus criticandi, que é o propósito de

debater ou criticar, não configuram os delitos tipificados nos art. 139 e 140

do Código Penal. 5. Inexistindo o animus injuriandi e o animus difamandi,

respectivamente, não há que se falar dos crimes tipificados nos art. 139 e

140 do Código Penal. 6. Recurso em sentido estrito que se nega

provimento. (TRF-1 - RSE: 42166 BA 0042166-90.2011.4.01.3300,

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de

Julgamento: 18/12/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1

p.161 de 21/01/2013).

QUERELANTE: PRISCILA PLACHA SÁ. QUERELADO: GUILHERME

ALBUQUERQUE MARANHÃO SOBRINHO.RELATOR DESIGNADO: DES. LIDIO

J. R. DE MACEDOQUEIXA CRIME. CRIMES

CONTRA A HONRA. CALÚNIA

(ART. 138) E INJÚRIA (ART. 140), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA

QUANTO OS ATOS E PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS REQUERIDAS

PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA. ANÁLISE

DOS AUTOS QUE

EVIDENCIAM DE MODO INCONTESTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CARÊNCIA

DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DO

TIPO PENAL, QUAL SEJA, A INTENÇÃO DE ATINGIR O A DIGNIDADE DA

QUERELANTE COM A FINALIDADE DE OFENDER A SUA HONRA. NÃO

CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI. QUEIXA-

CRIME

REJEITADA. I. Inicialmente, insta consignar, que em relação a preliminar

arguida pela inépcia da inicial acusatória pelo querelado, ante a falta de

descrição da conduta delitiva, tendo em vista que a querelada não

apresentou de forma clara e cristalina em que consistiu a sua conduta na

perpetração dos supostos delitos a ele atribuído, não merece acolhimento,

porquanto, os fatos são narrados de forma clara e específica na inicial,

permitindo a adequação típica e, em consequência, o pleno conhecimento

de modo a propiciar ao querelado o pleno exercício do contraditório e da

ampla defesa. II. Não obstante o material fático-probatório deixe

depreender materialidade existência

do fato alegado e

autoria, não

restou caracterizada a adequação jurídico-penal do fato em relação ao

delito de calúnia, porquanto, ausente elemento subjetivo do tipo, in casu, o

dolo específico, a vontade de caluniar. O tipo descrito no art. 138 do

Código Penal exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja

possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em

elemento objetivo. III. Por igual, resta afastada qualquer justa causa para o

recebimento da queixa por injúria, porquanto, os possíveis insultos ou

afrontas contra outrem, capazes de levar à configuração do delito

capitulado no art. 140 do Código Penal, exigem dolo direto. IV. No caso em

questão, não se consegue observar a existência do animus caluniandi, em

razão da ausência do dolo específico ou elementos constitutivos do tipo

penal, o mesmo raciocínio se tem no que se refere à acusação pelo crime

de injúria, isto porque, inexiste nos autos conteúdo probatório concreto e

inequívoco que consolide tal acusação, porquanto, ausentes o animus

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, cuja caracterização estaria demonstrada injuriandi pela opinião

depreciativa em relação a querelante. (TJ-PR 7436464 PR 743646-4

(Acórdão), Relator: Lidio José Rotoli de Macedo, Data de Julgamento:

21/10/2011, Órgão Especial).

Compulsando os autos, infere-se que as condutas ora imputadas ao

noticiado não devem prosperar, uma vez que quando este veiculou informações

acerca de eventuais posturas do noticiante na sua atuação perante o Município de

Paiçandu/PR, em que figura como Prefeito, foram realizadas apenas com animus de

narrar os fatos, sem, contudo, a sua atuação compreendesse a finalidade de

denegrir ou ofender a honra do noticiante.

Além disso, o teor das notícias veiculadas no blog do noticiado são fatos

que efetivamente estão sendo apurados pelo Ministério Público e, portanto, foram

apenas divulgadas a título de informação para a comunidade local, acerca de

eventuais irregularidades da atuação do noticiante como Prefeito.

Deste modo, não há justa causa para o prosseguimento do feito, em

razão da atipicidade dos fatos.

Posto isto, acolho o parecer ministerial retro e DETERMINO O

ARQUIVAMENTO do feito, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo

Penal.

Cumpram-se as determinações do Código de Normas (anotações e

comunicações).

Intimações e diligências necessárias.

Daniela Palazzo Chede Bedin

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA

[1] CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO , Gisele Mendes de; PRADO, Luiz Regis. Curso de

Direito Penal Brasileiro. 13.ed. São Paulo: RT, 2014, p.676.

[2] CARVALHO, Érika Mendes de; CARVALHO , Gisele Mendes de; PRADO, Luiz Regis. Curso de

Direito Penal Brasileiro. 13.ed. São Paulo: RT, 2014, p.784.

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