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12/04/2023

Agora é Lei: PROIBIDO A COBRANÇA DE SACOLAS NOS SUPERMERCADOS

 

Vereador Carlos Martins 


A Câmara Municipal de Paiçandu, através da Lei Nº 3217/2023, de propositura do vereador e Presidente da Câmara Carlos, determina a Proibição de cobranças de Sacolas, nos Supermercados de Paiçandu e Distrito de Água Boa. O vereador considera injusto a cobrança e ressalta que a mesma deva ser feita de forma gratuita, sem nenhum custo ao consumidor. O estabelecimento que descumprir a Lei, será multado em três mil reais, em caso de reincidência o valor será dobrado. A partir da terceira notificação por inflação, a prefeitura poderá cassar o Alvara do Estabelecimento. Para o vereador e Presidente da Câmara Carlos Martins, o projeto atende a uma solicitação da população que não concorda com as relativas cobranças que são efetuadas. O Projeto de Lei, já foi sancionado pelo prefeito Municipal Ismael Batista.      

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