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08/08/2017

DOIS CARGOS, DOIS SALÁRIOS, DUAS FUNÇÕES: NORMAL! MAS TEM QUE SER DENTRO DA LEI VEREADORA DOLORES ZAVATINE

Dolores Zavatine
Admite-se que o servidor público ocupante de um cargo público na forma do ART, 37 XVI da CR/88 eleito para o mandato politico de vereador acumule a remuneração dos cargos ocupados juntamente com o salário de vereador, mas somente nos casos que houver comprovada a compatibilidade de horário para desempenho da função eletiva e da função do cargo público e desde que o somatório de seus salários não exceda o subsidio do prefeito municipal. Resumindo um vereador pode ter dois cargos, ser funcionário da prefeitura como a VEREADORA DOLORES, que ocupa o cargo de servidora da saúde desde 2002. Ocorre porem que isso só é permitido desde haja compatibilidade de horário. Dolores recebe um salário de R$ 4.700 QUATRO E SETECENTOS COMO VEREADORA E R$ 1.300 COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA SAÚDE. TOTALIZANDO R$ 6,000 SEIS MIL REAIS. Pois bem, nesse caso a  vereadora só pode se ausentar de suas funções públicas quando for para a realização de atos oficiais do LEGISLATIVO, ficando a mesma proibida de se ausentar de seu ambiente de trabalho para qualquer outra atividade. Basta olhar  nos registros feitos pela administração  que vemos imagens da vereadora participando de reuniões do EXECUTIVO. Com esse posicionamento a vereadora acaba descumprindo o que diz a CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Pois sua ausência só é permitida para cumprir atos oficiais da Câmara Municipal. Exemplo: Sessão Ordinária e Extraordinária. Em outras ocasiões já mencionamos aqui da dupla função da vereadora, mas a mesma parece não estar preocupada com tais irregularidades. Ressaltamos ainda que durante as ausências da vereadora de sua função como agente de saúde a população que precisar de seus serviços fica desassistida. A vereadora vem cometendo um crime punível inclusive com a perda do mandato. Seria muito mais razoável que a vereadora se licenciasse de suas funções como agente de saúde, cedendo seu lugar para alguém que tenha disponibilidade de executar a função. Frisamos também que qualquer morador de Paiçandu ou Água Boa, pode apresentar uma denúncia contra a mesma, pois os fatos existem e é de conhecimento da CÂMARA DE VEREADORES.

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