O prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), assina hoje a sanção da lei municipal que revoga a
autorização aprovada pela Câmara para a contratação de uma Parceria Público Privada (PPP) para os serviços
de coleta, tratamento e destinação final do lixo. Com a medida, o edital de licitação publicado em janeiro para a
contratação da PPP, com prazo de 30 anos, fica automaticamente cancelado.
A abertura dos envelopes com as propostas das empresas e consórciosinteressados na concorrência estava
programada para terçafeira, 17 de março. Agora, a administração municipal pretende reiniciar todo o processo
necessário para a contratação da PPP, o que exige a apresentação de um novo pedido de autorização aos
vereadores, o que é previsto para as próximassemanas.
A informação foi confirmada no começo da noite de ontem pelo chefe de gabinete da prefeitura, Luiz Carlos
Manzato. "Depois de muitasreuniões, decidimos que a sanção da lei da Câmara para revogar a autorização da
PPP é o melhor caminho para evitar a insegurança jurídica da concorrência e a redução do número de empresas
interessadas no contrato", afirmou.
A decisão de Pupin é aguardada desde o dia 3 de fevereiro, quando a Câmara, por 8 votos a 6, aprovou o
projeto para revogar a lei que havia sido votada no segundo semestre do ano passado e autorizava a contratação
da PPP. O prazo de Pupin para decidirsobre a sanção ou o veto da revogação da PPP terminaria hoje. "Vamos
recomeçar do zero. Iremosrefazer todo o procedimento da lei de concessão e o primeiro passo é a sanção, que
está decidido", considerou Manzato.
Ontem, a Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público ingressou com uma ação cautelar com o objetivo de
suspender, por meio de medida liminar, o processo licitatório para a contratação da PPP do lixo. Entre os
principais argumentos expostos nas 23 laudas de argumentação, consta o fato de que a aprovação da lei que
autorizou a PPP possuia errosformais.
"Detectamos a existência de riscosformais na aprovação da lei que autorizou, entre os quais a falta de quórum
qualificado. Porse tratar de concessão dosserviços públicos, eram necessários dez votosfavoráveis, o que não
ocorreu", afirmou o promotor Pedro Ivo Andrade, que assina a ação. Em dezembro, Andrade havia
recomendado aos vereadores a revogação da lei.
Segundo o promotor, a ação foi proposta ontem porque não havia um sinal claro de qual posicionamento seria
adotado pela administração municipal. "Há o risco de veto ao projeto de revogação e não sabemosse a
derrubada do veto pode acontecer, até porque houve substituição de vereadores. Diante disso, entendemos que a
via judicial era necessária", afirmou Andrade no final da tarde, antes da prefeitura confirmar que a leiseria
sancionada a e a licitação da PPP cancelada.
