PROJETO DO VEREDAOR CARLOS MARTINS PROIBE A COBRANÇA DE SACOLAS NOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICIPIO

Carlos Martins Presidente da Câmara 

Agora é Lei

A Lei 3217/2023 de autoria do Vereador Carlos Martins, proíbe os estabelecimentos comerciais de Paiçandu e do Distrito de Água Boa, de realizar a cobrança de sacolas dos clientes que realizarem suas compras, independente da quantidade adquirida. Abaixo, Martins faz um resumo sobre a nova Lei. 

" Esta LEI 3217/2023 de minha Autoria prevê que ficam proibidos os estabelecimentos comerciais que operam no município de Paiçandu e Distrito de Água Boa cobrar da população o fornecimento de sacolas descartáveis, sendo elas de papel ou similares utilizados para condicionar ou transportar os seus produtos adquiridos dentro de seu comércio, visto que o fornecimento deverá sempre ser de forma gratuita aos seus consumidores.  A LEI é bem clara não pode ser inferior as necessidades de seu cliente, ou seja, tem que dispor a quantidade necessária para que o cliente não leve a mercadoria na mão. Contem comigo Sempre, seu amigo Vereador Carlos Martins."