EX PREFEITO É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Justiça condena Gianoto e mais 9 por improbidade na avaliação de imóveis no Novo Centro Publicado em 29 de janeiro de 2016 às 09h48 e atualizado em 29 de janeiro de 2016 por Ângelo Rigon Em decisão publicada na última quarta feira, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Jairo Gianoto, a Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda. e outras oito pessoas, entre elas servidores municipais e conhecidos imobiliaristas locais, por terem causado prejuízo ao erário na avaliação incorreta de dois imóveis na avenida Horácio Raccanello, no Novo Centro. O prejuízo foi avaliado em mais de R$ 1 milhão. Todos os réus tiveram os bens bloqueados pela justiça, os direitos políticos suspensos e a construtora estão impedidos de contratar com o poder público por cinco anos. Todos deverão ressarcir os cofres públicos e pagar multa civil. A denúncia ao Ministério Público partiu do ex-vereador e ex¬ ouvidor municipal Euclides Zago Alexandre da Silva. Em outubro de 1999 a construtora, através de seu representante Ademir Del Pintor, requereu ao então prefeito que fossem cedidos dois imóveis para quitação de créditos que a empresa possuía junto ao município. A câmara municipal aprovou projeto de lei neste sentido e uma comissão avaliou os terrenos. A dação em pagamento firmada entre a Engedelp e o município foi avaliada em R$ 939.811,80, segundo o MP, embora os imóveis, que pertenciam à Urbamar (hoje em processo de extinção), tenham sido repassados ao município em agosto do mesmo ano pelo valor de R$ 2.863.105,76. A ação, ajuizada em 2001 pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, tramitou inicialmente da 1ª Vara Cível, teve realização de perícia, mas o juízo julgou improcedentes os pedidos feitos pelo MP. 01/02/2016 Justiça condena Gianoto e mais 9 por improbidade na avaliação de imóveis no Novo Centro.  Na apelação ao Tribunal de Justiça, em 2009, a sentença foi declarada nula e determinada a produção de novo laudo pericial, que mostrou que os imóveis de matrículas n. 59.692 e 59.693 do 1º Ofício de Registro de Maringá teriam sido subavaliados por R$ 160,00 o metro quadrado quando à época os imóveis ao redor estariam cotados em R$ 300,00/m². O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública considerou, na sentença, que os integrantes da comissão especial de avaliação foram negligentes, desidiosos e displicentes e que a decisão do grupo “ultrapassou a mera irregularidade ou equívoco, já que efetivamente deu causa a um grande prejuízo aos cofres municipais”. A comissão foi composta pelos servidores Antônio Mariani, Antônio Pascoal Lorencete e Vivien Deantoni Jorge e pelos imobiliaristas George Anis El Khouri (falecido), Silvio Saiti Iwata e Nelson Barbosa. O ex-prefeito Jairo Gianoto, os proprietários da Engedelp, Ademir e Odair Del Pintor, e os seis integrantes da comissão foram condenados por improbidade ao ressarcimento integral do ano, tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos e deverão pagar multa civil correspondente a uma vez o valor do dano. Assim como eles, a Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda. (que construiu a milionária ciclovia da avenida Mandacaru na gestão Silvio Barros II) foi condenada por improbidade administrativa, consubstanciada em enriquecimento ilícito em detrimento do erário, devendo ressarcir integralmente o dano, além da suspensão de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, diretamente, pelo prazo de cinco anos, e o pagamento de multa civil. Com esta decisão, aumenta o número de maringaenses que estão com os bens indisponibilizados pela justiça em virtude de improbidade administrativa. Também o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), o ex-prefeito Silvio Barros (sem partido) e os secretários municipais Fernando Camargo (SBMG), Luiz Carlos Manzato (chefe de Gabinete) e Laércio Barbão (Planejamento) estão com os bens indisponíveis, no caso do Sistema Pri de Engenharia, além de, novamente, Camargo, Manzato, Olga Belai e o espólio de Luiz Turchiari Júnior, por causa do caso Urbamar. No último dia 22 o blog havia postado notícia a respeito do andamento do processo. Fonte Ângelo Rigon