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| Vereador Carlos Martins |
A Câmara Municipal de Paiçandu,
através da Lei Nº 3217/2023, de propositura do vereador e Presidente da Câmara
Carlos, determina a Proibição de cobranças de Sacolas, nos Supermercados de Paiçandu
e Distrito de Água Boa. O vereador considera injusto a cobrança e ressalta que
a mesma deva ser feita de forma gratuita, sem nenhum custo ao consumidor. O
estabelecimento que descumprir a Lei, será multado em três mil reais, em caso
de reincidência o valor será dobrado. A partir da terceira notificação por inflação,
a prefeitura poderá cassar o Alvara do Estabelecimento. Para o vereador e
Presidente da Câmara Carlos Martins, o projeto atende a uma solicitação da
população que não concorda com as relativas cobranças que são efetuadas. O
Projeto de Lei, já foi sancionado pelo prefeito Municipal Ismael Batista.
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